Artemisia e Caixa

PROCESSO DE BUSCA E SELEÇÃO

I. APRESENTAÇÃO

A ARTEMISIA NEGÓCIOS SOCIAIS (ARTEMISIA) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) compartilham a visão de que a inclusão financeira se estabelece não apenas pela democratização do acesso, mas pelo uso eficiente de serviços financeiros por parte da população – especialmente pelas pessoas de menor renda.

Grande parte da população brasileira das classes C, D e E tem dificuldades em lidar com as oportunidades atualmente oferecidas pelo mercado de serviços financeiros. A baixa educação financeira é uma barreira para essa plena inclusão no sistema financeiro – assim como a utilização de diferentes serviços bancários como conta corrente, poupança e acesso consciente ao crédito. Dessa forma, é vital o desenvolvimento de serviços financeiros inovadores, acessíveis e adequados à realidade desta população.

Diante deste cenário, a ARTEMISIA e a CAIXA se uniram para criar o “Desafio Negócios de Impacto Social – Educação Financeira e Serviços Financeiros para Todos”, que apoia empreendedores com soluções inovadoras em educação financeira e serviços financeiros que contribuam para mudar essa realidade, e assim gerar impacto social positivo. A proposta é aproximar da CAIXA empreendedores com forte compromisso de impacto social e com a estratégia de criar uma nova geração de soluções financeiras que atendam às necessidades das pessoas de menor renda no Brasil.

II. O PROCESSO DE BUSCA E SELEÇÃO

1. Este Processo de Busca e Seleção é promovido pela ARTEMISIA NEGÓCIOS SOCIAIS, associação sem fins lucrativos ou econômicos, com sede na Alameda dos Maracatins, 186 – Indianápolis – CEP 04089-000, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.835.977/0001-78, doravante designada simplesmente “ARTEMISIA”, sendo esta designada como “Organizadora”.

2. Este Processo de Busca & Seleção é apoiado financeiramente pelo FUNDO SOCIOAMBIENTAL CAIXA, fundo financeiro específico, pertencente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, designado “Apoiador Financeiro”.

3. Este Processo de Busca e Seleção é realizado pela ARTEMISIA com a visão de selecionar empreendedores com soluções escaláveis e inovadoras focadas em serviços financeiros e voltadas à população de baixa renda, para auxiliá-los a impulsionar suas soluções com a colaboração da ARTEMISIA e da CAIXA. O objetivo é buscar, apoiar e validar até 15 (quinze) soluções inovadoras, validadas ou em fase de validação, para melhorar a qualidade de vida da população de baixa renda em dois eixos: educação financeira e serviços financeiros. E, com isso, gerar alto impacto social no país.

4. A participação neste Processo de Busca e Seleção é gratuita e voluntária, não estando condicionada, em hipótese alguma, à sorte, pagamento de preço, compra de produtos pelos candidatos e/ou resposta a pesquisas, e não envolvendo a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, desse modo não devendo ser enquadrada em qualquer modalidade de Promoção ou Concurso Cultural.

5. O período de realização deste Processo Seletivo (“PERÍODO DE REALIZAÇÃO”) terá inicio em 03/10/2016 e término em 30/10/2016, podendo ser prorrogado a exclusivo critério da Organizadora.

III – PRÉ-REQUISITOS

6. Este Processo de Busca e Seleção é dirigido exclusivamente às empresas privadas em fase inicial (Startups) e organizações sem-fins lucrativos (ONGs), constituídas como pessoa jurídica em território nacional, com sócios maiores de 18 (dezoito) anos de idade, que se enquadrem nos requisitos elencados no item 7 abaixo, não sendo, portanto, destinado a divulgar ou promover quaisquer produtos ou marcas da CAIXA ou a contar com a participação de clientes ou quaisquer terceiros que não estejam diretamente interessados em desenvolver seu negócio social em parceria com o “Desafio Negócios de Impacto Social – Educação Financeira e Serviços Financeiros para Todos”.

7. Serão admitidas como Candidatas somente as Startups ou ONGs que atenderem rigorosa e cumulativamente aos requisitos apresentados a seguir:
7.1 Ser constituída legalmente e registrada regularmente como sociedade empresária, empresário individual, EIRELI nacional ou organização sem fins lucrativos, com todos os sócios maiores de 18 (dezoito) anos de idade, estando a startup ou ONG em conformidade plena com todas as exigências legais;
7.2 Possuir interesse na resolução de problemas socioambientais e/ou experiência prévia no ramo dos negócios de impacto social, em especial relacionados a educação financeira e serviços financeiros;
7.3 Demonstrar e estar apta a compartilhar informações de seu negócio na inscrição e ao longo do Processo de Busca e Seleção, garantida a confidencialidade por parte da Organizadora;
7.4 Possuir pelo menos 1 (um) produto ou serviço aplicável a no mínimo uma das seguintes áreas de interesse do “Desafio Negócios de Impacto Social – Educação Financeira e Serviços Financeiros para Todos”:

i. Acesso à Informação & Educação Financeira: soluções que facilitem o acesso à informação e o entendimento sobre a utilização de serviços financeiros por parte do indivíduo de menor renda, aprimorando sua educação financeira, tomada de decisão informada e o valor percebido dentre diferentes opções de produtos e serviços financeiros;

ii. Acesso a Recursos: soluções que ofereçam acesso a recursos financeiros de forma simples, sustentável e adequada à real necessidade do indivíduo de menor renda;

iii. Gestão de Recursos: soluções que ajudem o indivíduo de menor renda a administrar seus recursos de modo prático, facilitando a relação indivíduo-dinheiro e a realização de seus sonhos;
iv. Combate ao Endividamento Excessivo: soluções que ajudem o indivíduo de menor renda a sair da situação de endividamento excessivo, promovendo maior compreensão, empoderamento do usuário e redução de custos operacionais;
v. Poupança para um Futuro Seguro: soluções que incentivem o indivíduo de menor renda a poupar/investir, potencializando segurança financeira e diminuindo condição de vulnerabilidade;
vi. Transações Facilitadas: soluções que ampliem a abertura e potencializem o uso pleno de conta de depósito, promovendo a diminuição de custos de transação para o indivíduo de menor renda;
vii. Empoderamento com Autonomia em Canais: soluções que promovam maior autonomia do indivíduo de menor renda nos canais CAIXA (caixas eletrônicos, correspondentes bancários, aplicativo móvel, internet banking, etc.);
viii. Novos Produtos e Serviços Financeiros: soluções de novos produtos e serviços financeiros ou canais autônomos adequados à realidade do indivíduo de menor renda, com potencial de serem integrados pela CAIXA; e
ix. Eficiência na Gestão de Condomínios Minha Casa Minha Vida: soluções que facilitem o pagamento de prestações e condomínios do Minha Casa Minha Vida, auxiliando e capacitando os gestores na cobrança de condomínios e organização de contas e investimentos, além de potencializar a compreensão da população de menor renda.

VI – COMO SE CANDIDATAR

8. Considerar-se- á “Candidata”, para efeito deste, as entidades descritas no item 5 acima que preencherem o formulário de inscrição dentro do período, que inicia 0h do dia 03/10/2016 e termina 23h59 do dia 30/10/2016, por meio de quaisquer de seus sócios legalmente constituídos, através do preenchimento completo do formulário disponibilizado em link a ser acessado no site página web da chamada:
8.1 Ao ler e concordar com os termos deste Edital, o Candidato se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no ato da sua inscrição, sendo certo que cada Startup ou ONG poderá se inscrever apenas uma vez e não serão aceitos formulários incompletos.
v8.2 O formulário de inscrição recebido após a data e hora indicadas no item anterior será automaticamente desclassificado.
9. Os Candidatos declaram desde já conhecer e aceitar todos os termos e condições do Processo de Busca & Seleção previstos neste Edital, sendo certo que, com o ato de inscrição, o Candidato declara possuir pleno interesse e disponibilidade em relação à Parceria objeto deste Processo de Busca e Seleção, descrita na Cláusula VII do Edital, consentindo desde já com todas as condições relacionadas à mesma.
10. Os formulários enviados serão armazenados pela ARTEMISIA e integrarão banco de dados da mesma, a ser acessado exclusivamente por funcionários da ARTEMISIA e CAIXA, sendo certo que o conteúdo enviado não será divulgado para quaisquer terceiros sem as devidas autorizações, possuindo finalidade exclusiva de uso interno e classificatório das entidades mencionadas, sem prejuízo do disposto no item 16.
11. A ARTEMISIA poderá convidar a seu exclusivo critério Startups e ONGs que fazem parte de sua rede ou constem em seu banco de dados. Essas Startups podem participar do presente Processo de Busca e Seleção, desde que observem os requisitos do item 10 e realizem sua inscrição nos termos do item 8, assim concorrendo em igualdade com os demais Candidatos inscritos.
12. A ARTEMISIA se reserva o direito de verificar a veracidade dos dados informados de cada Candidato, podendo requerer complemento ou novas informações aos Candidatos, sendo sumariamente desclassificados do presente Processo de Busca e Seleção aqueles que prestarem informações falsas, fora do prazo definido, incompletas ou incorretas, seja quanto aos dados pessoais para identificação, seja quanto às informações descritivas da Startup ou ONG.
13. Os Candidatos devem assegurar que o formulário enviado não terá conteúdo que (i) não respeite as regras aqui presentes; (ii) ofenda a moral e os bons costumes; (iii) faça menção, direta ou indiretamente, à qualquer marca, produto e/ou serviço de terceiros, bem como às suas campanhas, slogans ou quaisquer sinais distintivos, salvo a critério exclusivo da ARTEMISIA; (iv) contenha conteúdo erótico, obsceno, pornográfico, difamatório ou calunioso ou que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou produtos fumígenos, violência física ou moral, ou, ainda, que viole preceitos éticos ou incite ou promova o preconceito (inclusive de origem, raça, cor, sexo, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação; (v) infrinja quaisquer dispositivos legais ou direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e personalíssimos; ocasião nas quais o Candidato poderá vir a ser desclassificado desta atividade, a critério exclusivo da ARTEMISIA.

V – AUTORIZAÇÃO DE USO DE NOME, MARCA E RESPONSABILIDADE

PELOS DADOS INFORMADOS

14. Cada Candidato autoriza desde já a divulgação de seu nome empresarial, nome fantasia e logomarca em quaisquer meios de divulgação, incluindo, mas sem se limitar a, mídia impressa e Internet, institucional ou comercial, caso venha a ser selecionado pelo presente Processo de Busca e Seleção.
15. Cada Candidato assume sua plena e exclusiva responsabilidade para com o conteúdo enviado, com relação à sua titularidade, originalidade e responsabilidade por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, segredos industriais, propriedade industrial, direito autoral e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a ARTEMISIA e a CAIXA de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações, sob pena do procedimento judicial cabível.
16. Havendo alegação de autoria por parte de terceiros ou ausência de autorização com relação a qualquer conteúdo encaminhado pelos Candidatos, a ARTEMISIA comunicará o Candidato e instaurará um procedimento interno para averiguar a validade da reivindicação. Durante o procedimento, será suspensa a participação do candidato envolvido e, em se comprovando a reivindicação, este será desclassificado pela Organizadora.
17. Os Candidatos ficam, de forma irrevogável e irretratável, responsáveis por todo e qualquer dano causado a ARTEMISIA, CAIXA e a terceiros, decorrente de culpa de seus funcionários e prepostos.

VI – PROCESSO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

18. Findo o prazo de inscrição indicado no item 9, será iniciado o processo de seleção realizado por um Comitê Julgador formado pela ARTEMISIA, CAIXA e especialistas em empreendedorismo, sendo sua decisão soberana, irrevogável e irrecorrível.
19. O processo de seleção compreenderá o total de quatro etapas consecutivas e eliminatórias, sob responsabilidade e execução da ARTEMISIA, conforme o mencionado abaixo:
i. Triagem dos Candidatos inscritos conforme critérios publicados na página do Desafio, e mencionados acima;
ii. Entrevistas presenciais, por Skype ou telefone, com os Candidatos mais alinhados, selecionados para esta segunda fase;
iii. O Comitê Julgador selecionará até 15 (quinze) Candidatos que participarão do Desafio, que receberão até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para refinar a proposta para validação da solução inovadora por um período máximo de 1 (um) mês, por meio de entrevistas, explorações de campo, testes de hipóteses, refinamento de modelos, entre outros, sendo o valor suficiente para cumprimento dos objetivos de seleção conforme cronograma, não tendo o valor financeiro qualquer relação com compra de participação societária/equity.
iv. O Comitê Julgador selecionará até 5 (cinco) Candidatos aprovados na etapa anterior que participarão do piloto de validação das soluções em iniciativas da CAIXA, que receberão até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para implementação piloto de validação de solução inovadora com público-alvo beneficiário de menor renda de empreendimentos do Minha Casa Minha Vida, por até 6 (seis) meses, sendo o valor suficiente para o cumprimento dos objetivos de seleção conforme cronograma, não tendo o valor financeiro qualquer relação com compra de participação societária/equity.
20. Caberá ao Comitê Julgador classificar os Candidatos de acordo com os critérios gerais abaixo:
a. Potencial de geração de impacto social - Soluções de educação financeira e/ou que ofereçam produtos e serviços financeiros desenhados adequadamente para atender às necessidades da população de menor renda;
b. Perfil do empreendedor e equipe – Empreendedores fora da curva, com relevante experiência de negócios sociais ou no setor de serviços financeiros, comprometidos com impacto social e que tenham intenção genuína de mudar o Brasil para melhor. Equipe complementar, competente e, com grande capacidade de execução.
c. Potencial de crescimento – Modelos com sustentabilidade financeira, potencial de replicabilidade e/ou escalabilidade para atender milhões de pessoas de menor renda.
d. Potencial de inovação – Capacidade de entregar soluções inovadoras que eduquem e que atendam às necessidades das pessoas em condições de vulnerabilidade por meio de produtos e serviços financeiros diferenciados.
e. Estágio de maturidade da solução – Soluções classificadas dentro dos seguintes estágios de desenvolvimento:
(i) Soluções desenvolvidas e validadas no mercado, que já atendem ou com potencial de atender à população de menor renda e que possam ser aplicadas ao contexto do Desafio; (ii) Soluções a serem validadas no mercado, com potencial de atender à população de menor renda e que possam ser aplicadas ao contexto do Desafio.
f. Idoneidade da organização – Organizações devidamente regularizadas e sem passivos legais (tributários, trabalhistas, etc.) aptas a receber recursos financeiros para piloto de validação da solução no contexto do Desafio.
21. Os Candidatos que não forem selecionados não farão jus a qualquer tipo de pagamento, compensação ou reembolso referente a participação no Processo de Busca e Seleção ou nas etapas de seleção do mesmo.

VII – DIVULGAÇÃO DOS SELECIONADOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO

22. Os Candidatos selecionados (“Selecionados”) serão divulgados através do site da ARTEMISIA e comunicados individualmente por meio de e-mail, até o dia 01/02/2017, tendo o Selecionado um período de 72h para manifestar o seu aceite.
23. Caso o Selecionado não dê seu aceite no prazo indicado acima ou permaneça em silêncio, perderá o direito à participação e será chamado o Candidato que tiver obtido a melhor classificação posterior tendo este o mesmo prazo para manifestar o seu aceite.
24. O Selecionado reconhece que a Participação não poderá ser interpretada como concedendo qualquer direito ou licença relativa a quaisquer dos direitos de propriedade intelectual (marcas, patentes, copyrights e segredos profissionais) da ARTEMISIA, da CAIXA e de suas controladas ou coligadas.

VIII – PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PARA OS CANDIDATOS SELECIONADOS

25. Os benefícios via ARTEMISIA são: (i) apoio da Aceleradora da ARTEMISIA no refinamento, desenvolvimento e acompanhamento do piloto; (ii) apoio da Aceleradora da ARTEMISIA no refinamento da tese de mudança da proposta, de modo a atender às necessidades específicas do Desafio; (iii) possibilidade de acesso à rede de mentores, especialistas e empreendedores acelerados pela ARTEMISIA, de modo a fornecer conhecimento como suporte para atender às necessidades específicas do Desafio; (iv) e possibilidade de exposição da proposta dos negócios selecionados nos canais ARTEMISIA.
26. Os benefícios via CAIXA são: (i) possibilidade de teste da solução (produto ou serviço) diretamente com beneficiários de programas sociais geridos pela CAIXA, a exemplo do Minha Casa Minha Vida e/ou Bolsa Família; (ii) investimento-semente para refinamento da solução (produto ou serviço), de modo que possa atender às necessidades específicas do Desafio; (iii) possibilidade de acesso à rede de especialistas da CAIXA, de modo a fornecer conhecimento e informações importantes como suporte para atender às necessidades específicas do Desafio; e (iv) possibilidade de parceria comercial com a CAIXA, mediante sucesso, sinergia, avaliação e convite específico da CAIXA, tendo esta o direito de preferência nas mesmas condições potencialmente ofertadas a terceiros (right of first refusal).
27. Os Candidatos selecionados (até 15 startups e/ou ONGs) receberão suporte na validação do produto/serviço por meio de mentorias de especialistas CAIXA e ARTEMISIA ao longo de um processo de até 6 meses, além de ter acesso à R$ 15.000,00 (quinze mil reais, cada) para realização de pesquisas de campo e refinamento da proposta. Após avaliação do Comitê Julgador, serão selecionados até 5 (cinco) Startups que receberão um investimento-semente de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para teste da solução. Os cinco Candidatos vencedores terão a oportunidade de realização de piloto em empreendimentos Minha Casa Minha Vida com público-alvo beneficiário. E, após pilotos testados, os negócios poderão ou não avançar numa proposta de parceria comercial com a CAIXA, mediante exclusiva e irrevogável decisão da CAIXA.

IX – DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

28. O Candidato declara sua ciência de que não existe compromisso da ARTEMISIA, da CAIXA e/ou de seus parceiros vinculado ao presente Desafio em contratar a solução e/ou adquirir direitos de propriedade intelectual, e/ou adquirir a licença de uso exclusivo de qualquer uma das Startups e ONGs ideias participantes do Desafio.
29. As informações informadas nas fichas de inscrição são confidenciais, e o acesso está estritamente relacionado à ARTEMISIA e à CAIXA.
30. O Candidato declara que não poderá, a qualquer tempo, divulgar, ceder, doar ou transferir as informações confidenciais, tais como metodologia, práticas, materiais fornecidos, para nenhuma outra pessoa ou organização que não seja participante, sem o prévio e expresso consentimento, por tempo indeterminado.

X - DISPOSIÇÕES FINAIS

31. O Candidato será desclassificado automaticamente do Processo de Busca e Seleção em caso de indícios de fraude ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste Edital, a exclusivo critério da ARTEMISIA e/ou Comitê Julgador.
32. Os Candidatos poderão entrar em contato através do e-mail “ARTEMISIA@ARTEMISIA.org.br”, para dirimir as eventuais dúvidas, e/ou esclarecer problemas relativos ao Processo de Busca e Seleção nos termos previstos neste Edital.
33. As dúvidas relativas a este Processo Seletivo, não previstas neste Edital, serão dirimidas pela ARTEMISIA e/ou Comitê Julgador, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.
34. A ARTEMISIA se reserva o direito de alterar este Edital, seja no modelo de participação, prazo ou qualquer outro item que julguem necessário, sem prejuízo às partes e sem a necessidade de comunicação prévia.
35. A ARTEMISIA e/ou a CAIXA poderá/ão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, cancelar o presente Processo de Busca e Seleção, em qualquer de suas etapas, considerando seus interesses operacionais e estratégicos.
36. Ficam os Candidatos cientes, desde já, que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela prática de atos ilícitos no decorrer deste Processo de Busca e Seleção.
37. A participação neste Processo Seletivo constitui ampla e total concordância com o disposto nas cláusulas deste Edital.
38. Elegem as partes o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente edital em prestação jurisdicional, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

PROCESSO DE BUSCA E SELEÇÃO

ANEXO | GLOSSÁRIO COM DEFINIÇÕES DE CANAIS PARA APOIO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO E REFINAMENTO DAS SOLUÇÕES

1. Agência: dependência destinada ao atendimento aos clientes e ao público em geral no exercício de atividades da instituição, não podendo ser móvel ou transitória. As agências são responsáveis pelo atendimento ao cliente, pela comercialização dos produtos e serviços e pela gestão dos canais parceiros.

2. Posto de Atendimento: dependência, subordinada a agência ou à sede da instituição, destinada ao atendimento ao público no exercício de uma ou mais de suas atividades, podendo ser fixo ou móvel.

3. Unidade Lotérica: pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constituída na forma de uma sociedade empresária ou um empresário individual de responsabilidade limitada, destinada à atividade lotérica, podendo ou não possuir outra atividade compartilhada. A Unidade Lotérica comercializa todas as Loterias Federais, os produtos conveniados e atua na prestação de serviços delegados pela CAIXA, com prévia autorização do Banco Central do Brasil e na forma da regulamentação em vigor.

4. Correspondente CAIXA AQUI Transacional: é aquele contratado para atender aos clientes em operações financeiras, tais como: pagamentos, recebimentos, saques e depósitos, dentre outros.

5. Correspondente CAIXA AQUI Negocial: é a empresa contratada para atender aos clientes, para recepcionar e encaminhar propostas de abertura de contas e de cartão de crédito, empréstimos, financiamentos e credenciamento Rede e Cielo.

6. Sala de Autoatendimento Contígua: ambiente de autoatendimento fechado, instalado de forma contígua às agências e postos de atendimento, onde são alocados os terminais eletrônicos de autoatendimento.

7. Sala de Autoatendimento Não Contígua: ambiente fechado, com ou sem porta, com quantidade superior a dois e no máximo cinco equipamentos do tipo cash dispenser, de abastecimento traseiro, instalado de forma não contígua às gências, não ligado fisicamente a nenhuma unidade da CAIXA.

8. Posto de Atendimento Eletrônico: dependência constituída por um ou mais terminais de autoatendimento, subordinada à agência ou à sede da instituição, destinada à prestação de serviços por meio eletrônico, podendo ser fixo ou móvel, permanente ou transitório.

9. Quiosque: ambiente de autoatendimento fechado, instalado em ambiente externo com estrutura padrão CAIXA, instalado de forma não contígua às agências, não ligado fisicamente a nenhuma unidade da CAIXA, composta em aço e vidro, com identificação própria, conforme modelo ambiental padrão, podendo comportar um ou dois equipamentos do tipo cash dispenser de abastecimento traseiro.

10. Rede Compartilhada Banco 24h: Terminal de Autoatendimento gerenciado pela empresa TECBAN S.A. – Tecnologia Bancária S.A. Empresa que presta serviços à CAIXA com o objetivo de permitir atendimento a seus clientes mediante o serviço Banco24Horas.

11. Rede Compartilhada CAIXA no Banco do Brasil: acordo de compartilhamento de Redes de Atendimento e Contrato de serviços celebrado entre a CAIXA e o Banco do Brasil para os canais de atendimento: (i) Postos de Atendimento Eletrônico (CAIXA), (ii) Terminais de Autoatendimento (Banco do Brasil) e (iii) Unidades Lotéricas (CAIXA).

Sobre o Programa

COMO FUNCIONOU

Critérios de Seleção

Benefícios para os participantes

Trilha do Empreendedor

Setores Foco

FAQ

Sobre a Parceria